Autor: ecototal

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sítio em http://www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores 116, 2º – 1100-207 LISBOA, ou no Cento de Resolução de Litígios em Linha https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/. Mais informações em Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt. Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro